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Delega competência à Divisão de Cadastro e Informações Territoriais - DCIT, da Coordenadoria de Controle da Função Social da Propriedade – CEPEUC.
SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA
Torna público Regimento Interno do Conselho Municipal de Direitos da Pessoa Idosa.
Abre Crédito Adicional Suplementar de R$ 265.065,40 de acordo com a Lei nº 18.063, de 28 de dezembro de 2023.
Designa Grupo de Trabalho para revisão do regulamento interno de licitações e contratos da COHAB-SP.
Dispõe sobre o recolhimento administrativo e cautelar das armas de fogo institucionais e particulares dos servidores da Guarda Civil Metropolitana que apresentarem sinais exteriores de falta de condição psicológica para o manuseio de arma de fogo, nos termos do art. 63 do Decreto Federal n° 11.615 de 21 de julho de 2023.
Altera a composição do Conselho Municipal de Política Urbana – CMPU.
Altera a Composição do Conselho de Alimentação Escolar – CAE.
Altera a composição da Comissão Técnica da Parceria Global para o Fim da Violência Contra Crianças e Adolescentes na cidade de São Paulo.
Abre Crédito Adicional Suplementar.
REVOGADO(A)
Dispõe sobre a identificação das Zona de Preservação e Desenvolvimento Sustentável (ZPDS).
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